APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INCONFORMISMO DA DEFESA MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE DO ACUSADO EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS - DENUNCIADO FLAGRADO NA POSSE DE NARCÓTICOS - TESTEMUNHA CATEGÓRICA AO AFIRMAR QUE O ACUSADO LHE OFERECERA DROGAS A TÍTULO ONEROSO ANTES DA ABORDAGEM DOS AGENTES ESTATAIS - ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TRÁFICO PRIVILEGIADO DO ART. 33, § 3º, DA LEI N. 11.343/06 INVIÁVEIS DOSIMETRIA - PENA-BASE - VETOR CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME VALORADO NEGATIVAMENTE - NOCIVIDADE DA SUBSTÂNCIA ESTUPEFACIENTE APREENDIDA (COCAÍNA) - INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL E DO ART. 42 DA LEI N. 11.343/06 - SEGUNDA ETAPA - PRESENÇA DA ATENUANTE DA MENORIDADE (ART. 65, INC. I, DO CÓDIGO PENAL) - TERCEIRA FASE - APLICAÇÃO DA CAUSA DE ESPECIAL REDUÇÃO DA REPRIMENDA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06 EM SEU GRAU MÁXIMO (2/3) REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA SANÇÃO - PENA INFERIOR A QUATRO ANOS DE RECLUSÃO - QUANTIDADE ÍNFIMA DA DROGA ENCONTRADA - CIRCUNSTÂNCIAS A AUTORIZAR A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - POSSIBILIDADE - VEDAÇÃO DECLARADA INCIDENTALMENTE INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - EFEITO ERGA OMNES CONFERIDO PELA RESOLUÇÃO N. 5/2012 DO SENADO FEDERAL - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DO TRECHO PROIBITIVO INSERTO NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06 - REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL ATENDIDOS RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.062102-4, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 12-12-2013).