TJSC 2013.062150-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE MÚTUO FINANCEIRO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PLEITOS DA EXORDIAL. DEMANDANTE QUE, NA PETIÇÃO INAUGURAL, ALÉM DE DEBATER A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E ENCARGOS CONTRATUAIS, PUGNOU PELA MODIFICAÇÃO DA METODOLOGIA DE CÁLCULO DOS CONTRATOS, PARA DESCONSIDERAR O VALOR DO MÚTUO NELES INDICADOS A FIM DE TRATAR O TEMA COMO MERA RENEGOCIAÇÃO DA AVENÇA ORIGINÁRIA. TUTELA JURISDICIONAL QUE DEIXA DE APRECIAR ESTE PEDIDO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA INTEGRALIDADE DAS PRETENSÕES POSTAS EM DEBATE PERANTE O PODER JUDICIÁRIO. DECISUM QUE SE CONFIGURA COMO CITRA PETITA. AFRONTA AOS ARTS. 128 E 460, AMBOS DO CÓDIGO BUZAID. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE ESTA CORTE SANAR A MÁCULA CONTIDA NA TUTELA JURISDICIONAL GUERREADA. APLICAÇÃO DOS §§ 1º OU 3º, AMBOS DO ART. 515, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE PRESSUPÕE ERROR IN JUDICANDO. SITUAÇÃO IN CASU QUE DEFLAGRA ERROR IN PROCEDENDO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO OBSTADO DE ANÁLISE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062150-5, da Capital, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 23-01-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE MÚTUO FINANCEIRO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PLEITOS DA EXORDIAL. DEMANDANTE QUE, NA PETIÇÃO INAUGURAL, ALÉM DE DEBATER A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E ENCARGOS CONTRATUAIS, PUGNOU PELA MODIFICAÇÃO DA METODOLOGIA DE CÁLCULO DOS CONTRATOS, PARA DESCONSIDERAR O VALOR DO MÚTUO NELES INDICADOS A FIM DE TRATAR O TEMA COMO MERA RENEGOCIAÇÃO DA AVENÇA ORIGINÁRIA. TUTELA JURISDICIONAL QUE DEIXA DE APRECIAR ESTE PEDIDO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA INTEGRALIDADE DAS PRETENSÕES POSTAS EM DEBATE PERANTE O PODER JUDICIÁRIO. DECISUM QUE SE CONFIGURA COMO CITRA PETITA. AFRONTA AOS ARTS. 128 E 460, AMBOS DO CÓDIGO BUZAID. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE ESTA CORTE SANAR A MÁCULA CONTIDA NA TUTELA JURISDICIONAL GUERREADA. APLICAÇÃO DOS §§ 1º OU 3º, AMBOS DO ART. 515, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE PRESSUPÕE ERROR IN JUDICANDO. SITUAÇÃO IN CASU QUE DEFLAGRA ERROR IN PROCEDENDO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO OBSTADO DE ANÁLISE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062150-5, da Capital, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 23-01-2014).
Data do Julgamento
:
23/01/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Leone Carlos Martins Junior
Relator(a)
:
Rosane Portella Wolff
Comarca
:
Capital
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