PROCESSO CIVIL. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA, PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. OITIVAS DE TESTEMUNHAS QUE NÃO ALTERARIAM O DESFECHO DA LIDE. FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO QUE POSSIBILITAVA O JULGAMENTO DA LIDE. CARÊNCIA DE AÇÃO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA DE AVISO DO SINISTRO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AFASTA A POSSIBILIDADE DE PROPOR DEMANDA JUDICIAL. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. PREFACIAIS AFASTADAS. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. ALEGAÇÃO DE EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO, PELA NÃO COMUNICAÇÃO FORMAL DO SINISTRO. ARGUMENTO REFUTADO. FATO QUE NÃO OBSTA SUA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DE INDENIZAR. TESE DE QUE A MORTE DO MOTORISTA DO VEÍCULO NÃO DECORREU DO ACIDENTE DE TRÂNSITO. ASSERTIVA DESCABIDA. ÓBITO DECORRENTE DO SINISTRO DEVIDAMENTE CORROBORADO POR PROVA DOCUMENTAL. POSSIBILIDADE DE CLÁUSULAS LIMITADORAS DO DIREITO DE INDENIZAR. JUSTIFICATIVAS APONTADAS QUE NÃO SE COADUNAM COM A TESE LEVANTADA. INDENIZAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062153-6, de Herval D'Oeste, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-07-2014).