TJSC 2013.062157-4 (Acórdão)
COMPETÊNCIA INTERNA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. DEMANDA INTENTADA PELA CORRENTISTA CONTRA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COM A QUAL MANTEM RELAÇÃO CONTRATUAL. PLEITO QUE ENVOLVE QUESTÕES DE DIREITO BANCÁRIO. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS PARA A CÂMARA ESPECIALIZADA. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. A teor do art. 3º, parte final, do Ato Regimental n.º 57/2002, compete às Câmaras de Direito Comercial o "julgamento de feitos relacionados com o Direito Bancário, o Direito Empresarial, o Direito Cambiário e o Direito Falimentar, bem como para os recursos envolvendo questões processuais relativas às matérias acima". (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062157-4, de Brusque, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2013).
Ementa
COMPETÊNCIA INTERNA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. DEMANDA INTENTADA PELA CORRENTISTA CONTRA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COM A QUAL MANTEM RELAÇÃO CONTRATUAL. PLEITO QUE ENVOLVE QUESTÕES DE DIREITO BANCÁRIO. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS PARA A CÂMARA ESPECIALIZADA. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. A teor do art. 3º, parte final, do Ato Regimental n.º 57/2002, compete às Câmaras de Direito Comercial o "julgamento de feitos relacionados com o Direito Bancário, o Direito Empresarial, o Direito Cambiário e o Direito Falimentar, bem como para os recursos envolvendo questões processuais relativas às matérias acima". (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062157-4, de Brusque, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2013).
Data do Julgamento
:
08/10/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Maria Augusta Tridapalli
Relator(a)
:
Marcus Tulio Sartorato
Comarca
:
Brusque
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