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Jurisprudência


TJSC 2013.062161-5 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REVISÃO DO CONTRATO. PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. RELATIVIZAÇÃO. JUROS REMUNETARÓRIOS. MANUTENÇÃO DA LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO NA FORMA SIMPLES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADEQUAÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DOS EMBARGANTES. AFASTAMENTO DA CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM DEMAIS ENCARGOS DE MORA. POSSIBILIDADE DA COBRANÇA DO ENCARGO DIANTE DA EXPRESSA PACTUAÇÃO. LIMITADA, CONTUDO, À SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO, SEM CORREÇÃO MONETÁRIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. VEDADA A COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062161-5, de São Bento do Sul, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2014).

Data do Julgamento : 25/02/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Edson Luiz de Oliveira
Relator(a) : Rejane Andersen
Comarca : São Bento do Sul