APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06) E POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ARTIGO 12 DA LEI N. 10.826/03). CRIMES PERPETRADOS EM CONCURSO MATERIAL (ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR FALTA DE PROVAS. CADERNO PROBATÓRIO SUFICIENTE À COMPROVAÇÃO DOS ATOS PERPETRADOS PELO RÉU. TESE DEFENSIVA DESPROVIDA DE LASTRO PROBATÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 156, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ARMA MUNICIADA, COM TRÊS PROJÉTEIS, E CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE CRACK EMBALADOS PRONTOS PARA A VENDA, TODOS APREENDIDOS NA RESIDÊNCIA EM QUE O ACUSADO ENCONTRAVA-SE. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS FIRMES E HARMÔNICOS COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA CARREADOS AO PROCESSO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRETENSÃO NEGADA. CRIME DE TRÁFICO. DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI N. 11.343/2006 EM SUA FRAÇÃO MÁXIMA. DESCABIMENTO. QUANTUM APLICADO COM ACERTO PELO JUÍZO A QUO ANTE A QUANTIDADE DE MATERIAL TÓXICO APREENDIDO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. INVIABILIDADE. DELITO EQUIPARADO A HEDIONDO. PLEITO SUBSTITUTIVO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. BENESSE INCABÍVEL DIANTE DA NATUREZA DO DELITO. CRIME DE POSSE DE ARMA. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO. APELANTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06, EM CONCURSO MATERIAL COM O CRIME DE POSSE DE ARMA DE FOGO. ELEMENTO REVELADOR DA MAIOR PERICULOSIDADE DO AGENTE. DESCABIMENTO DAS PRETENSÕES. SUBJETIVIDADE DO CASO CONCRETO QUE DEMONSTRA A INADEQUAÇÃO DOS PEDIDOS À REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DOS CRIMES PERPETRADOS PELO AGENTE. RECURSO DA DEFESA CONHECIDO E DESPROVIDO. IRRESIGNAÇÃO DO PARQUET. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA AO FECHADO. PRETENSÃO ACOLHIDA. NATUREZA DO DELITO EQUIPARADA A CRIME HEDIONDO. FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO AO INÍCIO DO RESGATE DA REPRIMENDA. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.062172-5, de Canoinhas, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 15-07-2014).