TJSC 2013.062173-2 (Acórdão)
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA CARREIRA DE CADETE DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. RESTRIÇÕES EDITALÍCIAS QUANTO À IDADE, PESO E ALTURA DOS CANDIDATOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA REGULAMENTANDO OS CRITÉRIOS MENCIONADOS. ANULAÇÃO, ADEMAIS, DA DISPOSIÇÃO NO EDITAL QUE DESCLASSIFICA OS CANDIDATOS QUE TENHAM ANTECEDENTES CRIMINAIS E REGISTROS POLICIAIS NOS TERMOS DA LEI N. 9.099/1995. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DA CONDIÇÃO DESABONADORA DO CANDIDATO. SUPREMACIA DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO E REEXAME DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062173-2, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-03-2014).
Ementa
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA CARREIRA DE CADETE DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. RESTRIÇÕES EDITALÍCIAS QUANTO À IDADE, PESO E ALTURA DOS CANDIDATOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA REGULAMENTANDO OS CRITÉRIOS MENCIONADOS. ANULAÇÃO, ADEMAIS, DA DISPOSIÇÃO NO EDITAL QUE DESCLASSIFICA OS CANDIDATOS QUE TENHAM ANTECEDENTES CRIMINAIS E REGISTROS POLICIAIS NOS TERMOS DA LEI N. 9.099/1995. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DA CONDIÇÃO DESABONADORA DO CANDIDATO. SUPREMACIA DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO E REEXAME DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062173-2, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-03-2014).
Data do Julgamento
:
11/03/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Hélio do Valle Pereira
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Capital
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