TJSC 2013.062183-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATOS BANCÁRIOS. INSURGÊNCIA QUANTO AO ÔNUS SUCUMBENCIAL PEDIDO DO AUTOR RECONHECIDO PELA PARTE DEMANDADA. APLICAÇÃO DA REGRA PROCESSUAL CONTIDA NO CAPUT DO ART. 26 DO CPC, QUE ESTABELECE COMPETIR ÀQUELE QUE RECONHECEU O PEDIDO O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS. VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADO À LUZ DO ESTABELECIDO NO § 4º DO ART. 20 DO CPC, QUE NÃO SE REVELA EXCESSIVO. REDUÇÃO INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062183-5, de Trombudo Central, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATOS BANCÁRIOS. INSURGÊNCIA QUANTO AO ÔNUS SUCUMBENCIAL PEDIDO DO AUTOR RECONHECIDO PELA PARTE DEMANDADA. APLICAÇÃO DA REGRA PROCESSUAL CONTIDA NO CAPUT DO ART. 26 DO CPC, QUE ESTABELECE COMPETIR ÀQUELE QUE RECONHECEU O PEDIDO O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS. VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADO À LUZ DO ESTABELECIDO NO § 4º DO ART. 20 DO CPC, QUE NÃO SE REVELA EXCESSIVO. REDUÇÃO INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062183-5, de Trombudo Central, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2013).
Data do Julgamento
:
17/10/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Lenoar Bendini Madalena
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Trombudo Central
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