APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE VALORES. ATRASO NA ENTREGA DE APARELHO CELULAR ADQUIRIDO VIA INTERNET. SENTENÇA QUE RESCINDIU O CONTRATO DISCUTIDO, CONDENANDO A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS E NÃO CONCEDENDO O PAGAMENTO DE DANOS MORAIS POSTULADO PELO AUTOR. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA DETERMINADO PELO SENTENCIANTE. CONDENAÇÃO DE 75% DAS CUSTAS PROCESSUAIS PARA O AUTOR, E DEMAIS VALORES AO ENCARGO DA PARTE RÉ. PLEITO RECURSAL PARA REQUERER A BENESSE DA JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. AINDA PARA RECONHECER OS DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. MERO DISSABOR. REQUERIMENTO PARA MODIFICAR OS TERMOS ENSEJADORES AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAIS. ADEQUAÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. É cediço que a falha ou demora na prestação do serviço não é capaz de causar o sofrimento e a angústia caracterizadores do dano moral. Os transtornos e constrangimentos indevidos alegados pelo Autor, tratam-se de eventos cotidianos, que não ensejam ao pagamento da indenização por danos morais, sendo caracterizados como mero dissabor. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062189-7, de Tubarão, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2013).