TJSC 2013.062222-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.. CITAÇÃO POR OFÍCIO SEM SUCESSO. EXTINÇÃO DA AÇÃO POR DESÍDIA, AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO E INÉPCIA DA INICIAL. ERRO GROSSEIRO. HIPÓTESES NÃO CONFIGURADAS. CONSEQUÊNCIA PARA DEMORA NA CITAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 219, §§ 3º E 4º DA LEI PROCESSUAL QUE NÃO É EXTINÇÃO DO FEITO. ATO COMPOSITIVO DA LIDE CASSADO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. O insucesso da tentativa de citação não autoriza o Magistrado a quo a extinguir o feito, porquanto existente consequência legal para a demora desta providência, na forma dos §§ 3º e 4º do artigo 219 do Código de Processo Civil. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062222-2, de Lages, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.. CITAÇÃO POR OFÍCIO SEM SUCESSO. EXTINÇÃO DA AÇÃO POR DESÍDIA, AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO E INÉPCIA DA INICIAL. ERRO GROSSEIRO. HIPÓTESES NÃO CONFIGURADAS. CONSEQUÊNCIA PARA DEMORA NA CITAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 219, §§ 3º E 4º DA LEI PROCESSUAL QUE NÃO É EXTINÇÃO DO FEITO. ATO COMPOSITIVO DA LIDE CASSADO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. O insucesso da tentativa de citação não autoriza o Magistrado a quo a extinguir o feito, porquanto existente consequência legal para a demora desta providência, na forma dos §§ 3º e 4º do artigo 219 do Código de Processo Civil. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062222-2, de Lages, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2013).
Data do Julgamento
:
12/12/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Leandro Passig Mendes
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
Lages
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