TJSC 2013.062226-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DO VALOR DEPOSITADO. AUSÊNCIA DO DEPÓSITO DOS VALORES CORRESPONDENTES À MULTA E JUROS MORATÓRIOS. DESPROVIMENTO. HIPÓTESE EM QUE O DEVEDOR EFETUOU O PAGAMENTO DAS PARCELAS DEVIDAS E DOS ENCARGOS DE INADIMPLÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. INSURGÊNCIA QUANTO À CONCESSÃO BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA À AUTORA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. MATÉRIA QUE DEVE SER TRATADA EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA GRATUIDADE, NOS TERMOS DO ART. 4º, § 2º, DA LEI N. 1.060/50. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062226-0, de Joinville, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-03-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DO VALOR DEPOSITADO. AUSÊNCIA DO DEPÓSITO DOS VALORES CORRESPONDENTES À MULTA E JUROS MORATÓRIOS. DESPROVIMENTO. HIPÓTESE EM QUE O DEVEDOR EFETUOU O PAGAMENTO DAS PARCELAS DEVIDAS E DOS ENCARGOS DE INADIMPLÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. INSURGÊNCIA QUANTO À CONCESSÃO BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA À AUTORA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. MATÉRIA QUE DEVE SER TRATADA EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA GRATUIDADE, NOS TERMOS DO ART. 4º, § 2º, DA LEI N. 1.060/50. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062226-0, de Joinville, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-03-2014).
Data do Julgamento
:
18/03/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Jeferson Isidoro Mafra
Relator(a)
:
Rejane Andersen
Comarca
:
Joinville
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