APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS. (ART. 33, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. PRELIMINARES. APELANTES JOSÉ ANTÔNIO E JUSSARA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA PERPETRADA POR CADA UM DOS AGENTES. NÃO ACOLHIMENTO. DESNECESSIDADE DE DESCRIÇÃO MINUCIOSA DA ATIVIDADE DOS ACUSADOS EM CRIMES DE AUTORIA COLETIVA. PEÇA ACUSATÓRIA QUE PERMITIU O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PREFACIAL RECHAÇADA. APELANTE JUSSARA. NULIDADE PROCESSUAL. DECISÃO QUE EXTRAPOLA OS LIMITES CONSTANTES NA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA DE TRANSGRESSÃO À REGRA DE CORRELAÇÃO ENTRE DENÚNCIA E SENTENÇA. DELITOS EXPLICITAMENTE DESCRITOS NA EXORDIAL. EIVA INOCORRENTE. MÉRITO. APELANTE JUSSARA. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APREENSÃO DE 75 (SETENTA E CINCO) PORÇÕES DE "COCAÍNA", PESANDO APROXIMADAMENTE 40,9G (QUARENTA GRAMAS E NOVE DECIGRAMAS), ALÉM DA QUANTIA DE R$ 617,50 (SEISCENTOS E DEZESSETE REAIS E CINQUENTA CENTAVOS) EM NOTAS MIÚDAS. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DOS POLICIAIS CIVIS QUE PARTICIPARAM DA PRISÃO EM FLAGRANTE, ALÉM DE DEPOIMENTO EXTRAJUDICIAL DE USUÁRIO. FORMA DE ACONDICIONAMENTO INDIVIDUAL DA DROGA QUE EVIDENCIA A NARCOTRAFICÂNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. APELANTES JOSÉ ANTÔNIO E JUSSARA. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PRÉVIA UNIÃO ESTÁVEL E PERMANENTE DE, PELO MENOS, DUAS PESSOAS, COM A FINALIDADE DE PRATICAREM O COMÉRCIO DE ENTORPECENTES NÃO COMPROVADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. INTELIGÊNCIA DO ART. 386, VII, DO CPP. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. APELANTE JOSÉ ANTÔNIO. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INVIABILIDADE. REQUISITOs LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. RÉU QUE SE DEDICAVA À ATIVIDADE CRIMINOSA. APELANTE JUSSARA. APLICAÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. POSSIBILIDADE. RÉ PRIMÁRIA, DE BONS ANTECEDENTES, QUE NÃO INTEGRA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TODAVIA, CIRCUNSTÂNCIAS FACTUAIS PREVISTAS NO ART. 42 DA LEI N. 11.343/06 QUE NÃO SÃO INTEIRAMENTE FAVORÁVEIS. DROGA DE NATUREZA ALTAMENTE NOCIVA (COCAÍNA). REDUÇÃO DA REPRIMENDA NA FRAÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO) QUE SE IMPÕE. APELANTES JOSÉ ANTÔNIO E JUSSARA. PEDIDO GENÉRICO DE REDUÇÃO DA PENA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRECEDENTES DO STJ. APELANTE JOSÉ ANTÔNIO. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ART. 65, III, "D", DO CÓDIGO PENAL) NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. PREJUDICIALIDADE. MINORANTE JÁ RECONHECIDA NA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. APELANTE JUSSARA. ALMEJADO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO CABIMENTO. RÉ NÃO ASSUMIU A AUTORIA CRIMINOSA DO DELITO. BENESSE INAPLICÁVEL. APELANTES JOSÉ ANTÔNIO E JUSSARA. PEDIDO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA MULTA-TIPO, ANTE A IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA O AFASTAMENTO DE TAL ESPÉCIE DE PENA EM SEDE DE CONDENAÇÃO. APELANTES JOSÉ ANTÔNIO E JUSSARA. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MENOS GRAVOSO PARA RESGATE DA REPRIMENDA. INVIABILIDADE. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO EVIDENCIADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DE ORDEM FACTUAL. ART. 42 DA LEI N. 11.343/06. APREENSÃO DE RELEVANTE QUANTIDADE DE COCAÍNA (APROXIMADAMENTE 40,9G). REGIME INICIAL FECHADO QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL AO FIM DA REPRESSÃO E PREVENÇÃO DO CRIME PRATICADO. APELANTES JOSÉ ANTÔNIO E JUSSARA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. DESCABIMENTO. CULPABILIDADE DOS APELANTES ELEVADAS. PRÁTICA DE CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. SUBSTITUIÇÃO INSUFICIENTE PARA ATENDER AO CUMPRIMENTO DOS FINS DA REPRIMENDA. APELANTE JUSSARA. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS LEGAIS DEVIDAMENTE APRECIADOS QUANDO DA CONFECÇÃO DO JULGADO. REQUERIMENTO PREJUDICADO. RECURSOS CONHECIDOS EM PARTE E PROVIDOS EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.062240-4, de Araranguá, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 18-02-2014).