TJSC 2013.062244-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, E § 1º, II, DA LEI N.º 11.343/2006). RECURSO DO RÉU. INTEMPESTIVIDADE DO APELO. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PLEITO DE CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 34 DA LEI N.º 11.343/06, DIANTE DA APREENSÃO DE UMA BALANÇA DE PRECISÃO. INSTRUMENTO PRÓPRIO PARA EXECUÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO. SITUAÇÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NO TIPO PENAL DO ART. 34 DA LEI DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.062244-2, de Sombrio, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 03-12-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, E § 1º, II, DA LEI N.º 11.343/2006). RECURSO DO RÉU. INTEMPESTIVIDADE DO APELO. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PLEITO DE CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 34 DA LEI N.º 11.343/06, DIANTE DA APREENSÃO DE UMA BALANÇA DE PRECISÃO. INSTRUMENTO PRÓPRIO PARA EXECUÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO. SITUAÇÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NO TIPO PENAL DO ART. 34 DA LEI DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.062244-2, de Sombrio, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 03-12-2013).
Data do Julgamento
:
03/12/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Evandro Volmar Rizzo
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Sombrio
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