AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INVERTEU O ÔNUS DA PROVA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DESTA PARTE DO RECURSO. ÔNUS DA PROVA. DANOS DECORRENTES DE DESLIZAMENTOS DE TERRA SUPOSTAMENTE OCASIONADOS POR EXPLOSÃO DO GASODUTO BOLÍVIA-BRASIL. COMPROVAÇÃO DO DANO. NEXO CAUSAL. PRESUNÇÃO DE CAUSALIDADE OU CONCAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA QUE EXIMA A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AGRAVANTE. ÔNUS INVERTIDO EM FAVOR DOS AUTORES. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VULNERAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA LEGALIDADE, DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DE NÃO PRODUZIR PROVA CONTRA SI. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. É defeso ao Juízo ad quem apreciar matéria, mesmo que de ordem pública, quando pendente de análise no juízo a quo, sob pena de supressão de instância (...). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.011006-1, de São José, rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 05-09-2013)". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.062253-8, de Gaspar, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-04-2014).