TJSC 2013.062280-6 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DO DECISUM DIANTE DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AFASTAMENTO. DECISÃO QUE DEIXA DE ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS, POR AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 739-A, §1°, DO CPC. REALIZAÇÃO DE DEPÓSITO QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFERE O EFEITO ALMEJADO. NÃO CONSTATAÇÃO DA PRESENÇA DE TODAS AS EXIGÊNCIAS NECESSÁRIAS. COGNIÇÃO SUMÁRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.062280-6, de Itajaí, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 06-03-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DO DECISUM DIANTE DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AFASTAMENTO. DECISÃO QUE DEIXA DE ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS, POR AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 739-A, §1°, DO CPC. REALIZAÇÃO DE DEPÓSITO QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFERE O EFEITO ALMEJADO. NÃO CONSTATAÇÃO DA PRESENÇA DE TODAS AS EXIGÊNCIAS NECESSÁRIAS. COGNIÇÃO SUMÁRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.062280-6, de Itajaí, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 06-03-2014).
Data do Julgamento
:
06/03/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Vera Regina Bedin
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
Itajaí
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