TJSC 2013.062289-9 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. CADERNO PROCESSUAL INSTRUÍDO COM DEMONSTRATIVO DE RENDIMENTOS E COMPROVANTES DE DESPESAS QUE OSTENTAM A NECESSIDADE DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. EXEGESE DOS ARTS. 5º, INCISO LXXIV, DA CF/1988, 4º DA LEI N. 1.060/1950 E 1º, INCISO I, DA RESOLUÇÃO N. 04/2006 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA. MODIFICAÇÃO IMPERATIVA DA INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.062289-9, da Capital, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. CADERNO PROCESSUAL INSTRUÍDO COM DEMONSTRATIVO DE RENDIMENTOS E COMPROVANTES DE DESPESAS QUE OSTENTAM A NECESSIDADE DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. EXEGESE DOS ARTS. 5º, INCISO LXXIV, DA CF/1988, 4º DA LEI N. 1.060/1950 E 1º, INCISO I, DA RESOLUÇÃO N. 04/2006 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA. MODIFICAÇÃO IMPERATIVA DA INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.062289-9, da Capital, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).
Data do Julgamento
:
17/12/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Marco Aurélio Ghisi Machado
Relator(a)
:
Altamiro de Oliveira
Comarca
:
Capital
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