TJSC 2013.062298-5 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERDIÇÃO DA INSTALAÇÕES DA BASE OPERACIONAL DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA - SAMU. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. PERICULUM IN MORA PRESUMIDO. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO IGUALMENTE CONFIGURADO. ESTADO QUE, NÃO OBSTANTE INSTADO A REGULARIZAR A SITUAÇÃO, CARACTERIZADA PELA DEFICIÊNCIA DAS INSTALAÇÕES DA BASE OPERACIONAL, OMITE-SE DO SEU DEVER DE IMPLEMENTAR AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA SANAR INTEGRALMENTE AS DEFICIÊNCIAS CONSTATADAS POR ÓRGÃO MUNICIPAL. EFETIVO RISCO À SAÚDE DOS SERVIDORES QUE TRABALHAM NO LOCAL E AOS USUÁRIOS DO SERVIÇO. PROVA PERICIAL. PRODUÇÃO DETERMINADA EX OFFICIO. MEDIDA QUE ENCONTRA AMPARO NO ART. 130 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.062298-5, da Capital, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-06-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERDIÇÃO DA INSTALAÇÕES DA BASE OPERACIONAL DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA - SAMU. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. PERICULUM IN MORA PRESUMIDO. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO IGUALMENTE CONFIGURADO. ESTADO QUE, NÃO OBSTANTE INSTADO A REGULARIZAR A SITUAÇÃO, CARACTERIZADA PELA DEFICIÊNCIA DAS INSTALAÇÕES DA BASE OPERACIONAL, OMITE-SE DO SEU DEVER DE IMPLEMENTAR AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA SANAR INTEGRALMENTE AS DEFICIÊNCIAS CONSTATADAS POR ÓRGÃO MUNICIPAL. EFETIVO RISCO À SAÚDE DOS SERVIDORES QUE TRABALHAM NO LOCAL E AOS USUÁRIOS DO SERVIÇO. PROVA PERICIAL. PRODUÇÃO DETERMINADA EX OFFICIO. MEDIDA QUE ENCONTRA AMPARO NO ART. 130 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.062298-5, da Capital, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-06-2014).
Data do Julgamento
:
10/06/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
José Maurício Lisboa
Relator(a)
:
Stanley da Silva Braga
Comarca
:
Capital
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