TJSC 2013.062318-3 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33, CAPUT, 35, CAPUT DA LEI N. 11.343/2006). ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. DETERMINAÇÃO PELO JUÍZO A QUO PARA A APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES DE RECURSO QUE NÃO FOI CUMPRIDA PELOS PROCURADORES DOS RÉUS. CONTRIBUIÇÃO DA DEFESA PARA A DEMORA DO PROCESSO. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE FUNDAMENTOU A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ACUSADOS QUE PERMANECERAM PRESOS DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.062318-3, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 15-10-2013).
Ementa
HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33, CAPUT, 35, CAPUT DA LEI N. 11.343/2006). ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. DETERMINAÇÃO PELO JUÍZO A QUO PARA A APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES DE RECURSO QUE NÃO FOI CUMPRIDA PELOS PROCURADORES DOS RÉUS. CONTRIBUIÇÃO DA DEFESA PARA A DEMORA DO PROCESSO. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE FUNDAMENTOU A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ACUSADOS QUE PERMANECERAM PRESOS DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.062318-3, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 15-10-2013).
Data do Julgamento
:
15/10/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Volnei Celso Tomazini
Comarca
:
Capital
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