APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. APELO DA EMPRESA DE TELEFONIA. IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS DE RESPONSABILIDADE DA TELESC S/A. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. BRASIL TELECOM S/A QUE SUCEDE À EXTINTA TELESC, ASSUMINDO SUAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. PRÉVIA SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA DEVIDAMENTE FORMALIZADA.TESES RECHAÇADAS "Havendo prova do requerimento administrativo, não comprovada a exigência da taxa de serviço e, bem assim, inexistindo prova da entrega dos documentos de forma administrativa, a procedência do pedido exibitório se impõe." (AC n. 2010.041570-7, rel. Des. Subst. Gilberto Gomes de Oliveira, j. em 11.11.2010). INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. PRETENSÕES REPELIDAS. "É pacífica a jurisprudência acerca da incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre os contratos de telefonia e, consequentemente, os direitos garantidos pela referida norma. Com a incidência da legislação consumerista sobre os contratos de participação financeira em análise, é permissível a inversão do ônus da prova, consoante disposto no art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90, a fim de determinar a exibição dos documentos necessários ao equacionamento da lide, com base na hipossuficiência do consumidor ante a pujança econômica da ré, aliada à facilidade que detém a empresa de telefonia em esclarecer a relevância dos fatos contrapostos, condição esta que não representa desequilíbrio processual entre as partes." (AC n. 2013.026250-7, rel. Des. Robson Luz Varella, j. em 16.07.2013). INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 359, DO CPC, EM SEDE DE CAUTELAR EXIBITÓRIA. ACOLHIMENTO. PENA DE BUSCA E APREENSÃO CABÍVEL À HIPÓTESE. INTELIGÊNCIA DO ART. 362, DO CPC. RECURSO PROVIDO PARA AFASTAR AS SANÇÕES DO ART. 359, DO CPC, REMANESCENDO AQUELA PREVISTA NO ART. 362, DO CPC . A penalidade prevista no art. 359, do CPC, tem cabimento apenas se o comando exibitório é ordenado de forma incidental às ações de conhecimento; caso contrário, em se tratando de descumprimento da ordem pretendida na cautelar de exibição de documentos, a consequência será a expedição de mandado de busca e apreensão, nos termos do art. 362 do CPC. PLEITO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. VALOR MINORADO. ADEQUAÇÃO AOS REQUISITOS DO ART. 20, § 4º, E ALÍNEAS DO § 3°, DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. DISPENSABILIDADE ANTE A SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062325-5, de Timbó, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2013).