RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONSERTO DE VIATURA POLICIAL CONDUZIDA PELO RÉU. DESRESPEITO ÀS REGRAS DE TRÂNSITO. AVANÇO EM CRUZAMENTO CUJA PREFERENCIAL ERA DO VEÍCULO CONDUZIDO PELA VÍTIMA. INTELIGÊNCIA DO ART. 29, III, C, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. EXEGESE DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CARACTERIZAÇÃO DE CULPA GRAVE DO AGENTE PÚBLICO. ATUAÇÃO IMPRUDENTE. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. No campo da responsabilidade civil, se comprovada a culpa grave ou o dolo na conduta do servidor que abalroa veículo sem observar as regras de trânsito, caracterizada está a sua responsabilidade pelos prejuízos causados ao erário público, conforme estabelece o art. 37, § 6º, da CRFB. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062329-3, de Barra Velha, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-11-2013).