TJSC 2013.062330-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DEMANDA AFORADA CONTRA O ESTADO OBJETIVANDO COMPELI-LO A FORNECER MEDICAMENTOS. DECISÃO ANTECIPATÓRIA DE TUTELA QUE COMINA MULTA (ASTREINTE) COMO MEIO COERCITIVO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PROVA DE QUE A ORDEM JUDICIAL FOI CUMPRIDA, EMBORA COM ATRASO. EXTINÇÃO DA AÇÃO. CANCELAMENTO DA MULTA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062330-3, de Barra Velha, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 16-06-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DEMANDA AFORADA CONTRA O ESTADO OBJETIVANDO COMPELI-LO A FORNECER MEDICAMENTOS. DECISÃO ANTECIPATÓRIA DE TUTELA QUE COMINA MULTA (ASTREINTE) COMO MEIO COERCITIVO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PROVA DE QUE A ORDEM JUDICIAL FOI CUMPRIDA, EMBORA COM ATRASO. EXTINÇÃO DA AÇÃO. CANCELAMENTO DA MULTA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062330-3, de Barra Velha, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 16-06-2015).
Data do Julgamento
:
16/06/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Iolmar Alves Baltazar
Relator(a)
:
Stanley da Silva Braga
Comarca
:
Barra Velha
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