DIREITO COMERCIAL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PURGA DA MORA NO PRAZO LEGAL - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUANTO AO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. "A exigência legal de pagamento da integralidade da dívida para purgar a mora demanda uma interpretação sistemática, porque não condiz com a intenção do legislador quando elaborou o Código de Defesa do Consumidor, conflita com o instituto da purgação da mora (CC, art. 401, inciso I) e fere o princípio da função social do contrato. Neste contexto, em consonância com a finalidade da Lei do Consumidor, a partir da qual deve ser interpretado o contrato firmado entre as partes, exige-se apenas do devedor o adimplemento das parcelas vencidas, acrescidas de correção monetária e juros de mora, a fim de purgar a mora e retomar a normalidade do pacto. Recurso desprovido" (TJSC, AI n. 2012.028971-3, Des. Guilherme Nunes Born, j. 04.10.2012). INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DO BEM ANTE A ALIENAÇÃO DO VEÍCULO A TERCEIRO DE BOA-FÉ ANTES DA SENTENÇA - INVIABILIDADE DA SUBSISTÊNCIA DA ORDEM DE DEVOLUÇÃO - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO NO PONTO - APLICAÇÃO DE OFÍCIO DA MULTA CORRESPONDENTE A 50% DO VALOR FINANCIADO PREVISTA NO § 6º DO ART. 3º DO DECRETO-LEI 911/69. "Quando o veículo apreendido já foi alienado para terceiro em leilão, sob os auspícios da prerrogativa conferida pela legislação especial (Decreto-Lei 911/1969), fica obstada a restituição do automotor e a aplicação da penalidade da multa diária para o caso de incumprimento. A hipótese de venda extrajudicial do bem encontra-se prevista em comando normativo (art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei 911/1969), no que assume o credor fiduciário, com o ulterior insucesso da lide de busca e apreensão - aqui incluída a hipótese de decisão extintiva -, o risco de se valer da permissividade da alienação extrajudicial antecipada do bem, que pode acarretar a incidência da regra prescrita no §6º do art. 3º do Decreto-Lei 911/1969, que prevê a sua condenação ao pagamento de multa equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor originariamente financiado, devidamente atualizado, não excluída a responsabilidade por perdas e danos (art. 3º, §7º, do Decreto-Lei 911/1969)" (TJSC, AC n. 2011.043925-0, Des. Robson Luz Varella, j. 09.07.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062345-1, de Itajaí, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).