TJSC 2013.062352-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343.06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. AUTORIA E MATERIALIDADE BEM DEMONSTRADAS. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS ALIADOS AOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA COLIGIDOS NOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. REPRIMENDA FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. INCIDÊNCIA DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. ALMEJADA APLICAÇÃO EM SEU PATAMAR MÁXIMO. INVIABILIDADE EM RAZÃO DA APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE MACONHA. INCIDÊNCIA NO PATAMAR DE UM TERÇO. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.062352-3, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 21-11-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343.06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. AUTORIA E MATERIALIDADE BEM DEMONSTRADAS. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS ALIADOS AOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA COLIGIDOS NOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. REPRIMENDA FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. INCIDÊNCIA DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. ALMEJADA APLICAÇÃO EM SEU PATAMAR MÁXIMO. INVIABILIDADE EM RAZÃO DA APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE MACONHA. INCIDÊNCIA NO PATAMAR DE UM TERÇO. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.062352-3, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 21-11-2013).
Data do Julgamento
:
21/11/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Luís Francisco Delpizzo Miranda
Relator(a)
:
Rodrigo Collaço
Comarca
:
Capital
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