TJSC 2013.062354-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PRATICADA EM RAZÃO DA PROFISSÃO. ART. 168, § 1.º, III, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. RECONHECIMENTO PELO JUÍZO A QUO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NO CÁLCULO. PENA REDUZIDA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. PRAZO PRESCRICIONAL NO ART. 109, VI, (COM A REDAÇÃO DA ÉPOCA DOS FATOS), DO CÓDIGO PENAL. DECURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A DOIS ANOS ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DATA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. EXEGESE DOS ARTS. 107, IV, 109, VI, E 117, IV, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.062354-7, de Timbó, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 25-09-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PRATICADA EM RAZÃO DA PROFISSÃO. ART. 168, § 1.º, III, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. RECONHECIMENTO PELO JUÍZO A QUO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NO CÁLCULO. PENA REDUZIDA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. PRAZO PRESCRICIONAL NO ART. 109, VI, (COM A REDAÇÃO DA ÉPOCA DOS FATOS), DO CÓDIGO PENAL. DECURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A DOIS ANOS ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DATA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. EXEGESE DOS ARTS. 107, IV, 109, VI, E 117, IV, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.062354-7, de Timbó, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 25-09-2014).
Data do Julgamento
:
25/09/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Ubaldo Ricardo da Silva Neto
Relator(a)
:
Roberto Lucas Pacheco
Comarca
:
Timbó
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