TJSC 2013.062372-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O INICIALMENTE FECHADO. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL FAVORÁVEIS AO ACUSADO, QUANTIDADE E NATUREZA DOS NARCÓTICOS NÃO EXPRESSIVAS, RÉU TECNICAMENTE PRIMÁRIO E QUANTUM SANCIONATÓRIO QUE AUTORIZA A IMPOSIÇÃO DE REGIME SEMIABERTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.062372-9, de Mafra, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 05-11-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O INICIALMENTE FECHADO. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL FAVORÁVEIS AO ACUSADO, QUANTIDADE E NATUREZA DOS NARCÓTICOS NÃO EXPRESSIVAS, RÉU TECNICAMENTE PRIMÁRIO E QUANTUM SANCIONATÓRIO QUE AUTORIZA A IMPOSIÇÃO DE REGIME SEMIABERTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.062372-9, de Mafra, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 05-11-2013).
Data do Julgamento
:
05/11/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
André Luiz Lopes de Souza
Relator(a)
:
Sérgio Rizelo
Comarca
:
Mafra
Mostrar discussão