APELAÇÃO CÍVEL. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS PELA MESMA PARTE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. SEGUNDO RECURSO NÃO CONHECIDO EM VIRTUDE DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SH/SFH). IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXCLUDENTE DE INDENIZAÇÃO DE DANOS ORIGINADOS DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS. NÃO CONSTATAÇÃO DE DESABAMENTO OU DE AMEAÇA DE DESMORONAMENTO EM PARTES ESTRUTURAIS DO IMÓVEL. CAUSAS DAS AVARIAS ASSOCIADAS À UMIDADE. RISCO NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA NÃO DISCUTIDA NEM DECIDIDA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO E DESPROVIDO. Ainda que a cobertura de seguro não exclua expressamente os danos ocasionados por vícios construtivos, somente se consideram indenizáveis aqueles que possam implicar ameaça de desmoronamento, atual ou futura, da unidade habitacional que represente potencial ofensa à vida, saúde e segurança dos moradores. Deve haver nexo de causalidade entre os tipos de danos identificados e a possibilidade de causarem ameaça de desabamento do imóvel - ônus probatório que incumbe ao segurado. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062377-4, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-01-2014).