TJSC 2013.062379-8 (Acórdão)
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIMED FLORIANÓPOLIS. CONTRATO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE CELEBRADO COM A CENTRAL NACIONAL UNIMED. PACTO DE ABRANGÊNCIA NACIONAL QUE AUTORIZA, CONFORME OS DITAMES DA BOA-FÉ, A CONCLUSÃO DE QUE QUAISQUER COOPERATIVAS PODEM RESPONDER PELA EXECUÇÃO DO CONTRATO. ADEMAIS, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INICIADO NA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LOCAL. INCIDÊNCIA DA TEORIA DA APARÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062379-8, da Capital, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2013).
Ementa
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIMED FLORIANÓPOLIS. CONTRATO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE CELEBRADO COM A CENTRAL NACIONAL UNIMED. PACTO DE ABRANGÊNCIA NACIONAL QUE AUTORIZA, CONFORME OS DITAMES DA BOA-FÉ, A CONCLUSÃO DE QUE QUAISQUER COOPERATIVAS PODEM RESPONDER PELA EXECUÇÃO DO CONTRATO. ADEMAIS, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INICIADO NA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LOCAL. INCIDÊNCIA DA TEORIA DA APARÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062379-8, da Capital, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2013).
Data do Julgamento
:
15/10/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Eliane Alfredo Cardoso Luiz
Relator(a)
:
Maria do Rocio Luz Santa Ritta
Comarca
:
Capital
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