APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO DEDUZIDA NA INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE EXISTÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO EM CONTRATOS DE LEASING, O QUE AFASTARIA O INTERESSE PROCESSUAL DO DEMANDANTE EM REBALIZAR ESSAS INCUMBÊNCIAS. INACOLHIMENTO, EM FACE DAS PECULIARIDADES DO CASO VERTENTE. SITUAÇÃO IN CASU EM QUE SE VERIFICA A UTILIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL ACERCA DO ASSUNTO. NEGÓCIO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL QUE POSSUI NATUREZA COMPLEXA POR ABARCAR MAIS DE UMA MODALIDADE DE CONTRATO EM ESPÉCIE. ESTIPULAÇÃO QUE VERSA SOBRE LOCAÇÃO DE BEM E HIPÓTESE DE COMPRA, RESTITUIÇÃO OU PERMANÊNCIA NA LOCAÇÃO DA COISA. PARCELA CONTRATUAL COMPOSTA PELA CONTRAPRESTAÇÃO, QUE CORRESPONDE À FIGURA LOCATÍCIA, E VALOR RESIDUAL GARANTIDO, QUE SE CORRELACIONA COM A EVENTUAL E ULTERIOR OPÇÃO DE COMPRA. NATUREZA DA AVENÇA QUE NÃO ABRE ESPAÇO, EM TESE, PARA A INSERÇÃO DE REMUNERAÇÃO DE CAPITAL, VEZ QUE NÃO SE TRATA DE NEGOCIAÇÃO DE MÚTUO BANCÁRIO. CONSUMIDOR QUE DEDUZ NO PÓRTICO INAUGURAL O REBALIZAMENTO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS E A VEDAÇÃO DE SEU CÔMPUTO EXPONENCIAL. TOGADO DE ORIGEM QUE, EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, DETERMINA AO BANCO A JUNTADA DE RELATÓRIO DESCRITIVO DOS ENCARGOS INCIDENTES NO AJUSTE, EM FACE DA PRESENÇA DE INDÍCIOS CONCRETOS DA EXIGÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E ANATOCISMO NA AVENÇA. INTERESSADO QUE DEIXA DE CUMPRIR A ORDEM JUDICIAL. APLICAÇÃO DO ART. 359 DO CÓDIGO BUZAID. PRESUNÇÃO DE VERDADE DOS FATOS NARRADOS NA PETIÇÃO INICIAL. SUPOSIÇÃO VAZADA PELO CONSUMIDOR DE QUE O ADVERSO EXIGIU JUROS REMUNERATÓRIOS CAPITALIZADOS QUE NÃO FOI DERRUÍDA. TUTELA JURISDICIONAL GUERREADA QUE DEVE SER MANTIDA INTACTA. LIMITAÇÃO DOS Juros remuneratórios contratados. INAPLICABILIDADE DO ART. 192, § 3º, DA "CARTA DA PRIMAVERA". NORMA ENQUANTO VIGENTE QUE NÃO POSSUÍA EFICÁCIA PLENA. INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR REGULAMENTANDO A MATÉRIA. SÚMULA vinculante 7 do EXCELSO PRETÓRIO. LEI DA USURA. SÚMULA 596 do STF. APLICAÇÃO DA LEI N. 4.595/64. COMPETÊNCIA DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. REMUNERAÇÃO DOS JUROS estremada AO PERCENTUAL PRATICADO pelo MERCADO EM OPERAÇÃO ANÁLOGA. INTELIGÊNCIA DO eNUNCIADO I DO gRUPO DE CÂMARAS DE dIREITO COMERCIAL DESTE AREÓPAGO E SÚMULA 382 DA CORTE DA CIDADANIA. AVENTADO JULGAMENTO ULTRA PETITA QUANTO AO ARGUMENTO UTILIZADO NA SENTENÇA PARA OBSTAR A EXIGÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO. INOCORRÊNCIA. VINCULAÇÃO DO DECISUM TÃO-SOMENTE AO PEDIDO E NÃO AOS FUNDAMENTOS TRAZIDOS PELAS PARTES. EXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO DE AFASTAMENTO DO ANATOCISMO. LIBERDADE DE ESCOLHA NA SENTENÇA QUANTO AO CRITÉRIO A SER UTILIZADO PARA ACOLHER ESSE PLEITO. INCIDÊNCIA DOS BROCARDOS IURA NOVIT CURIA (O JUIZ CONHECE O DIREITO) E MIHI FACTUM, DABO TIBI IUS (DÁ-ME O FATO, DAR-TE-EI O DIREITO). DECISÃO PROLATADA DENTRO DOS LIMITES DOS PEDIDOS. VÍCIO INOCORRENTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. BANCO QUE DEVOLVE A COMPREENSÃO DO ASSUNTO TÃO SOMENTE NO QUE TOCA À INEXISTÊNCIA DE QUANTIA PAGA A MAIOR PELO CONSUMIDOR. CASO CONCRETO EM QUE SE DEFLAGROU O ADIMPLEMENTO DE PRESTAÇÕES CONTENDO NUMERÁRIO ABUSIVO EM DECORRÊNCIA DA INSERÇÃO DO ANATOCISMO E JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO AO AUTOR DO MONTANTE QUE CORRESPONDE AO ENCARGO ILEGAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PLEITO DE INVERSÃO OU REDISTRIBUIÇÃO. REQUERENTE QUE OBTEVE êXITO NA MAIORIA DOS PEDIDOS. DISTRIBUIÇÃO PRO RATA NA SENTENÇA QUE, EM CASO DE REFORMA POR ESTA CORTE, IMPORTARIA EM ATRIBUIÇÃO DA MAIOR PARTE AO BANCO, REDUNDANDO EM INESCONDÍVEL REFORMATIO IN PEJUS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE IMPÕE A MANUTENÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS NA FORMA DISTRIBUÍDA NA ORIGEM. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062409-9, de São Bento do Sul, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2013).