TJSC 2013.062412-3 (Acórdão)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO E MANTEVE A SENTENÇA A QUO SEM DETERMINAR A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO CURADOR ESPECIAL NOMEADO PELO JUÍZO A QUO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. NECESSIDADE DE SANAR A LACUNA, SEM MODIFICAÇÃO DO JULGADO. HONORÁRIOS QUE DEVEM SER FIXADOS EM 5 URH'S. EMBARGOS ACOLHIDOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2013.062412-3, de Criciúma, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-02-2014).
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO E MANTEVE A SENTENÇA A QUO SEM DETERMINAR A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO CURADOR ESPECIAL NOMEADO PELO JUÍZO A QUO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. NECESSIDADE DE SANAR A LACUNA, SEM MODIFICAÇÃO DO JULGADO. HONORÁRIOS QUE DEVEM SER FIXADOS EM 5 URH'S. EMBARGOS ACOLHIDOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2013.062412-3, de Criciúma, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-02-2014).
Data do Julgamento
:
13/02/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Felippi Ambrósio
Relator(a)
:
José Volpato de Souza
Comarca
:
Criciúma
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