APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. ADEMAIS, PREVISÃO LEGAL QUE EXIGE O REGIME ABERTO PARA CONCESSÃO DE TAL BENESSE. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. CORRÉS QUE PERMANECERAM SEGREGADAS DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. PEDIDO NEGADO. MÉRITO. ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO DE UMA DAS RÉS. INVIABILIDADE. APREENSÃO DE 60 KG DE MACONHA, NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA DAS ACUSADAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS E COERENTES DOS POLICIAIS ATUANTES NA OPERAÇÃO, CORROBORADOS COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA, ALÉM DA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DE AMBAS AS RÉS, E DA CONFISSÃO JUDICIAL DE UMA DAS ACUSADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. INSURGÊNCIA QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE EM VIRTUDE DA QUANTIDADE DO ENTORPECENTE APREENDIDO (60 KG) QUE PODE SER VALORADA COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. EXEGESE DO ART. 42 DA LEI DE DROGAS. READEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DO QUANTUM ESTIPULADO NA APLICAÇÃO DA ATENUANTE PARA UMA DAS RÉS, SEGUNDO OS PRECEDENTES DESTA CORTE. TERCEIRA FASE. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA BENESSE DO § 4º, DO ART. 33, DA lEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. CONTEXTO FÁTICO QUE APONTA QUE AS RÉS SE DEDICAVAM À ATIVIDADE CRIMINOSA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NESTA, DESPROVIDO. AINDA, DE OFÍCIO, REDUZIDA A PENA DE UMA DAS RÉS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.062438-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 21-01-2014).