TJSC 2013.062439-8 (Acórdão)
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA DESFAZIMENTO DE OBRA RESIDENCIAL E RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA ÀS MARGENS DE CÓRREGO CANALIZADO E ESTREITO - IMPROCEDÊNCIA - ALVARÁ CONCEDIDO PELO MUNICÍPIO QUE CONSIDERA O LOCAL COMO ZONA RESIDENCIAL CONSOLIDADA - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO CÓDIGO FLORESTAL E À LEI DE PARCELAMENTO DE SOLO - LOCAL POVOADO - ANTROPIA ANTERIORMENTE REALIZADA - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO E REEXAME DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062439-8, de Criciúma, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-06-2015).
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA DESFAZIMENTO DE OBRA RESIDENCIAL E RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA ÀS MARGENS DE CÓRREGO CANALIZADO E ESTREITO - IMPROCEDÊNCIA - ALVARÁ CONCEDIDO PELO MUNICÍPIO QUE CONSIDERA O LOCAL COMO ZONA RESIDENCIAL CONSOLIDADA - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO CÓDIGO FLORESTAL E À LEI DE PARCELAMENTO DE SOLO - LOCAL POVOADO - ANTROPIA ANTERIORMENTE REALIZADA - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO E REEXAME DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062439-8, de Criciúma, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-06-2015).
Data do Julgamento
:
11/06/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Edison Alvanir Anjos de Oliveira Júnior
Relator(a)
:
Jaime Ramos
Comarca
:
Criciúma
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