APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, § 4º I E IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. AUMENTO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. MAGISTRADO A QUO QUE, ACERTADAMENTE, UTILIZOU UMA QUALIFICADORA COMO ELEMENTAR DO TIPO PENAL E CONSIDEROU A OUTRA COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL AO RÉU PARA MAJORAR A PENA-BASE. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NECESSÁRIOS AO SEU RECONHECIMENTO. AGENTE QUE NÃO CONFESSOU A AUTORIA DO DELITO NAS FASES POLICIAL E JUDICIAL. PEDIDO PELA CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (ART. 77 DO CÓDIGO PENAL). NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO, PELO JUÍZO SINGULAR, DE MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, QUE SE MOSTRA MAIS BENÉFICA AO RÉU. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.062457-0, de Araquari, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 29-04-2014).