TJSC 2013.062478-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM TUTELA ANTECIPADA C/C PERDAS E DANOS. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DECORRENTE DA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, COM FULCRO NO ART. 267, INCISO VI, DO CÓDIGO BUZAID. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE LEASING. VENTILADA POSSIBILIDADE DE INTERPOR AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E NÃO DEMANDA DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ACOLHIMENTO. ACTIO FUNDADA NO INADIMPLEMENTO DO ARRENDATÁRIO, QUE INDUZ À RESOLUÇÃO DO CONTRATO E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, À RETOMADA DO BEM ANTE A POSSE INJUSTA CARACTERIZADORA DO ESBULHO DECORRENTE DA MORA. PRETENSÃO DO AUTOR NÃO ADSTRITA À OBTENÇÃO DA POSSE DIRETA DO AUTOMOTOR, MAS TAMBÉM À RESCISÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO ANTE O INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO POR PARTE DO CONSUMIDOR. AÇÃO RESCISÓRIA MAIS AMPLA QUE A REINTEGRATÓRIA. NOMEN JURIS DA ACTIO QUE, AINDA QUE CONSIDERADO EQUIVOCADO PELO MAGISTRADO, MOSTRA-SE IRRELEVANTE, PORQUANTO PRESENTE A DESCRIÇÃO DO FATO E A PRETENSÃO FORMULADA PELO DEMANDANTE EM CONSONÂNCIA COM AS TÉCNICAS PROCESSUAIS PREVISTAS EM LEI. PRIORIDADE AO BROCARDO "NARRA MIHI FACTUM DABO TIBI JUS". SENTENÇA CASSADA. RECURSO ALBERGADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062478-3, de Guaramirim, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM TUTELA ANTECIPADA C/C PERDAS E DANOS. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DECORRENTE DA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, COM FULCRO NO ART. 267, INCISO VI, DO CÓDIGO BUZAID. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE LEASING. VENTILADA POSSIBILIDADE DE INTERPOR AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E NÃO DEMANDA DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ACOLHIMENTO. ACTIO FUNDADA NO INADIMPLEMENTO DO ARRENDATÁRIO, QUE INDUZ À RESOLUÇÃO DO CONTRATO E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, À RETOMADA DO BEM ANTE A POSSE INJUSTA CARACTERIZADORA DO ESBULHO DECORRENTE DA MORA. PRETENSÃO DO AUTOR NÃO ADSTRITA À OBTENÇÃO DA POSSE DIRETA DO AUTOMOTOR, MAS TAMBÉM À RESCISÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO ANTE O INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO POR PARTE DO CONSUMIDOR. AÇÃO RESCISÓRIA MAIS AMPLA QUE A REINTEGRATÓRIA. NOMEN JURIS DA ACTIO QUE, AINDA QUE CONSIDERADO EQUIVOCADO PELO MAGISTRADO, MOSTRA-SE IRRELEVANTE, PORQUANTO PRESENTE A DESCRIÇÃO DO FATO E A PRETENSÃO FORMULADA PELO DEMANDANTE EM CONSONÂNCIA COM AS TÉCNICAS PROCESSUAIS PREVISTAS EM LEI. PRIORIDADE AO BROCARDO "NARRA MIHI FACTUM DABO TIBI JUS". SENTENÇA CASSADA. RECURSO ALBERGADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062478-3, de Guaramirim, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).
Data do Julgamento
:
17/12/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Gustavo Schwingel
Relator(a)
:
Saul Steil
Comarca
:
Guaramirim
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