TJSC 2013.062484-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. NOTIFICAÇÃO. RECURSO DO AUTOR. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR FALTA DE PROVA ACERCA DA NEGOCIAÇÃO ENTRE AS PARTES E TAMBÉM POR IMPOSSIBILIDADE DE VENDA DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE A TERCEIRO SEM ANUÊNCIA DO PROPRIETÁRIO FIDUCIÁRIO. ALMEJADA NOTIFICAÇÃO JUDICIAL DO TERCEIRO ADQUIRENTE, QUE DEIXOU DE ADIMPLIR AS PARCELAS DO FINANCIAMENTO E DEMAIS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS NO CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA. ANÁLISE DO MAGISTRADO RESTRITA ÀS CONDIÇÕES DA AÇÃO, PRESENTES NO CASO EM COMENTO. NEGÓCIO JURÍDICO ADMITIDO PELA JURISPRUDÊNCIA. PRECEDENTES. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062484-8, de Guaramirim, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. NOTIFICAÇÃO. RECURSO DO AUTOR. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR FALTA DE PROVA ACERCA DA NEGOCIAÇÃO ENTRE AS PARTES E TAMBÉM POR IMPOSSIBILIDADE DE VENDA DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE A TERCEIRO SEM ANUÊNCIA DO PROPRIETÁRIO FIDUCIÁRIO. ALMEJADA NOTIFICAÇÃO JUDICIAL DO TERCEIRO ADQUIRENTE, QUE DEIXOU DE ADIMPLIR AS PARCELAS DO FINANCIAMENTO E DEMAIS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS NO CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA. ANÁLISE DO MAGISTRADO RESTRITA ÀS CONDIÇÕES DA AÇÃO, PRESENTES NO CASO EM COMENTO. NEGÓCIO JURÍDICO ADMITIDO PELA JURISPRUDÊNCIA. PRECEDENTES. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062484-8, de Guaramirim, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2015).
Data do Julgamento
:
05/03/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Guy Estevão Berkenbrock
Relator(a)
:
Gerson Cherem II
Comarca
:
Guaramirim
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