ADMINISTRATIVO - SERVIÇO CONCEDIDO - TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS CONTRA COMPANHIA TELEFÔNICA - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA CONSUMIDORA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - REGISTRO ILEGÍTIMO - CANCELAMENTO DO GRAVAME DEFERIDO - EXISTÊNCIA DE OUTRA RESTRIÇÃO IMPOSTA AO CRÉDITO DA CONSUMIDORA NO SPC/SERASA DISCUSSÃO JUDICIAL IMPROCEDENTE A RESPEITO - ABALO MORAL INOCORRENTE (STJ, SÚMULA N. 385) - INDENIZAÇÃO NEGADA. Caracteriza ato ilícito, que pode importar em dano moral indenizável inclusive, a inscrição do nome do consumidor como devedor, em órgão de restrição/proteção ao crédito, por débito ilegítimo. Contudo, "da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento" (STJ, Súmula n. 385). O enunciado tem aplicação inclusive aos casos em que o devedor questiona em Juízo o outro débito mas é vencido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062488-6, de Turvo, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-11-2013).