TJSC 2013.062489-3 (Acórdão)
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS "INSULINA GLARGINA (LANTUS), INSULINA (HUMALOG), TIRAS REAGENTES PARA GLICEMIA CAPILAR" à CIDADÃ PORTADORA DE "DIABETES MELLITUS TIPO 1". DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 196). AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062489-3, de Rio do Oeste, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-05-2014).
Ementa
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS "INSULINA GLARGINA (LANTUS), INSULINA (HUMALOG), TIRAS REAGENTES PARA GLICEMIA CAPILAR" à CIDADÃ PORTADORA DE "DIABETES MELLITUS TIPO 1". DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 196). AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062489-3, de Rio do Oeste, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-05-2014).
Data do Julgamento
:
20/05/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Giancarlo Rossi
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Rio do Oeste
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