APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROTESTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. APELANTE QUE PRETENDE SER RECONHECIDA A LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. ENDOSSE-MANDATÁRIO NÃO COMPROVADO. ENDOSSO-TRANSLATIVO PRESUMIDO. CASA BANCÁRIA QUE LEVOU A PROTESTO O TÍTULO SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO PESSOAL DA APELANTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO PARA RESPONDE PELA AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROTESTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MÉRITO. DANO MORAL PROVENIENTE DE PROTESTO INDEVIDAMENTE PUBLICADO EM EDITAL. PRETENSÃO ATENDIDA. ATO NOTORIAL CONTAMINADO DE VÍCIO FORMAL QUE NÃO DESCARACTERIZA A DÍVIDA, UMA VEZ QUE NÃO FOI OBJETO DA DEMANDA. ABALO MORAL INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. Se a dívida representada por cheque não foi objeto de discussão no processo, a decretação de nulidade do protesto cambial por irregularidade formal não dá ensejo à indenização por abalo moral, o qual não se sabe existente (Apelação Cível n. 2009.000401-2, rel. Des. Claudio Valdyr Helfenstein, j. em 19-7-2012). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA SOMENTE QUANTO AO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CASA BANCÁRIA NA DEMANDA. MANUTENÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. EXGESE DO ART. 21, CAPUT, DO CPC. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS MANTIDA. EX VI DA SÚMULA 306 DO STJ. Conheço do recurso e dou parcial provimento. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062499-6, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-07-2014).