TJSC 2013.062500-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DÍVIDA EXISTENTE. CESSÃO DE CRÉDITO PERFECTIBILIZADA ENTRE O CREDOR ORIGINÁRIO E A EMPRESA RÉ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELO AUTOR QUANTO AO DÉBITO ORIGINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAR INEXISTENTE A DÍVIDA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR ACERCA DA CESSÃO QUE NÃO OBSTA A SATISFAÇÃO DO DIREITO, PRETENDIDA PELO NOVO CREDOR. SUPRIMENTO DA NOTIFICAÇÃO PELA DISCUSSÃO JUDICIAL DO DÉBITO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062500-8, de Blumenau, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DÍVIDA EXISTENTE. CESSÃO DE CRÉDITO PERFECTIBILIZADA ENTRE O CREDOR ORIGINÁRIO E A EMPRESA RÉ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELO AUTOR QUANTO AO DÉBITO ORIGINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAR INEXISTENTE A DÍVIDA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR ACERCA DA CESSÃO QUE NÃO OBSTA A SATISFAÇÃO DO DIREITO, PRETENDIDA PELO NOVO CREDOR. SUPRIMENTO DA NOTIFICAÇÃO PELA DISCUSSÃO JUDICIAL DO DÉBITO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062500-8, de Blumenau, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2013).
Data do Julgamento
:
21/11/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Emmanuel Schenkel do Amaral e Silva
Relator(a)
:
Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca
:
Blumenau
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