HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DENEGADO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CONCRETOS NO TOCANTE AOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP E DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE ACAUTELAR O MEIO SOCIAL. APREENSÃO DE 154 PORÇÕES DE CRACK, EMBALADAS INDIVIDUALMENTE PARA VENDA A VAREJO, ALÉM DE DEZ PORÇÕES MAIORES DA MESMA SUBSTÂNCIA, TOTALIZANDO QUASE 200 GRAMAS DO ENTORPECENTE. NOTÍCIA DE QUE A PRÁTICA DELITIVA ENVOLVIA ADOLESCENTE. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ESPECIFICADOS. QUALIDADE E QUANTIDADE DA DROGA QUE DENOTAM A PERICULOSIDADE CONCRETA DO AGENTE. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES DO ACUSADO. IRRELEVÂNCIA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE NÃO IMPLICA EM JUÍZO ANTECIPADO DE CULPA E QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA PARA A INTERRUPÇÃO DA TRAJETÓRIA CRIMINOSA. FINALIDADE PARA A QUAL SE MOSTRAM INSUFICIENTES AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ARGUMENTO DE QUE O REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DA PENA, AO FINAL DO PROCESSO, SERÁ DIVERSO DO FECHADO. SITUAÇÃO QUE NÃO INTERFERE NO DECRETO PREVENTIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 313, I, DO CPP E PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO ALUDIDO DIPLOMA PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO VIOLADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.062511-8, de Lages, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 15-10-2013).