TJSC 2013.062514-9 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 121, § 2º, INCS. I E IV, C/C ART. 29, AMBOS DO CP. SUSTENTADA AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. PEDIDO IDÊNTICO ANALISADO ANTERIORMENTE, CUJA ORDEM FOI DENEGADA. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO DE FATO OU DE DIREITO. WRIT NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA REALIZAÇÃO DO JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PRAZO QUE, EXAMINADO SEM RIGIDEZ MATEMÁTICA E EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, ESTÁ SENDO SEGUIDO. PROCESSO COM REGULAR PROSSEGUIMENTO. DATA PARA SESSÃO DE JULGAMENTO JÁ DESIGNADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.062514-9, de Itajaí, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 15-10-2013).
Ementa
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 121, § 2º, INCS. I E IV, C/C ART. 29, AMBOS DO CP. SUSTENTADA AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. PEDIDO IDÊNTICO ANALISADO ANTERIORMENTE, CUJA ORDEM FOI DENEGADA. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO DE FATO OU DE DIREITO. WRIT NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA REALIZAÇÃO DO JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PRAZO QUE, EXAMINADO SEM RIGIDEZ MATEMÁTICA E EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, ESTÁ SENDO SEGUIDO. PROCESSO COM REGULAR PROSSEGUIMENTO. DATA PARA SESSÃO DE JULGAMENTO JÁ DESIGNADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.062514-9, de Itajaí, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 15-10-2013).
Data do Julgamento
:
15/10/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Alexandre d'Ivanenko
Comarca
:
Itajaí
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