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Jurisprudência


TJSC 2013.062519-4 (Acórdão)

Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. FLAGRANTE CONVERTIDO EM PREVENTIVA COM POSTERIOR INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. ALEGADO O NÃO COMETIMENTO DOS CRIMES. PROVAS QUE TERIAM SIDO FORJADAS PELOS POLICIAIS MILITARES. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO NO PONTO. TEMA QUE DEMANDA EXTENSO E MINUCIOSO EXAME DAS PROVAS COLHIDAS. AÇÃO CONSTITUCIONAL QUE NÃO PRESTA PARA INCURSIONAR NO MÉRITO DA AÇÃO PENAL. TESE NÃO CONHECIDA. ALEGADA A FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES CONSTRITIVAS. INOCORRÊNCIA. DECISÕES DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS NO CASO EM CONCRETO. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO CAUTELAR DEMONSTRADA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA FUNDAMENTADA CONCRETAMENTE NO RISCO DE REITERAÇÃO DA CONDUTA CRIMINOSA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF. PREDICADOS PESSOAIS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS. PRECEDENTES. ORDEM CONHECIDA PARCIALMENTE E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.062519-4, de São Bento do Sul, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 08-10-2013).

Data do Julgamento : 08/10/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Segunda Câmara Criminal
Relator(a) : Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca : São Bento do Sul
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