TJSC 2013.062530-7 (Acórdão)
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO CRIMINAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PARA O ABERTO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRISÃO PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO. INCOMPATIBILIDADE COM A NATUREZA CAUTELAR DA CUSTÓDIA PROVISÓRIA. Em se tratando de prisão preventiva, por estarem presentes os requisitos previstos no art. 312 do CPP, não há falar em regime de cumprimento de pena, que se refere à execução definitiva. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.062530-7, de Blumenau, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 05-11-2013).
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO CRIMINAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PARA O ABERTO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRISÃO PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO. INCOMPATIBILIDADE COM A NATUREZA CAUTELAR DA CUSTÓDIA PROVISÓRIA. Em se tratando de prisão preventiva, por estarem presentes os requisitos previstos no art. 312 do CPP, não há falar em regime de cumprimento de pena, que se refere à execução definitiva. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.062530-7, de Blumenau, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 05-11-2013).
Data do Julgamento
:
05/11/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Jussara Schittler dos Santos Wandscheer
Relator(a)
:
Volnei Celso Tomazini
Comarca
:
Blumenau
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