AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA - AÇÃO PARA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO DO INSS - DECISÃO QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL AO ARGUMENTO DE QUE A PERÍCIA MÉDICA DESCARTOU A VINCULAÇÃO DA DOENÇA DA SEGURADA AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORAL E, POR ISSO, NÃO SE TRATA DE AÇÃO ACIDENTÁRIA - COMARCA EM QUE HÁ VARA DA JUSTIÇA FEDERAL DESCARTANDO A COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL PARA AÇÕES PURAMENTE PREVIDENCIÁRIAS - PEDIDO INICIAL FORMULADO COM BASE EM ACIDENTE DE TRABALHO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL QUE SE FIXA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO (CPC, ART. 87) - IRRELEVÂNCIA DE EVENTUAL MODIFICAÇÃO POSTERIOR DO ESTADO DE FATO DA LIDE AINDA QUE POSSA TORNAR IMPROCEDENTE O PLEITO EXORDIAL - NECESSIDADE DE JULGAMENTO PELO JUÍZO DA CAUSA - RECURSO PROVIDO. Compete à Justiça Estadual processar e julgar ação de acidente de trabalho proposta contra o INSS. Essa competência não se altera mesmo à vista de laudo pericial que descarta a ocorrência de evento acidentário ou equiparado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.062531-4, de Lages, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-09-2014).