TJSC 2013.062539-0 (Acórdão)
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR A REEDUCANDO QUE CUMPRE PENA EM REGIME FECHADO. INFORMAÇÃO PERICIAL QUE ATESTA QUE MOLÉSTIA DO AGRAVANTE NÃO EXIGE TRATAMENTO EXCEPCIONAL. ACESSO À MEDICAÇÃO PRESCRITA E AO ACOMPANHAMENTO DE PROFISSIONAIS ESPECIALISTAS. MEDIDAS QUE PODEM SER ADOTADAS NO PRÓPRIO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. NOTÍCIAS FIDEDIGNAS (EXTERNADAS PELO PRÓPRIO APENADO) DE COMPORTAMENTO INCOMPATÍVEL À ÉPOCA DE PRISÃO DOMICILIAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.062539-0, de Itajaí, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 28-11-2013).
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR A REEDUCANDO QUE CUMPRE PENA EM REGIME FECHADO. INFORMAÇÃO PERICIAL QUE ATESTA QUE MOLÉSTIA DO AGRAVANTE NÃO EXIGE TRATAMENTO EXCEPCIONAL. ACESSO À MEDICAÇÃO PRESCRITA E AO ACOMPANHAMENTO DE PROFISSIONAIS ESPECIALISTAS. MEDIDAS QUE PODEM SER ADOTADAS NO PRÓPRIO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. NOTÍCIAS FIDEDIGNAS (EXTERNADAS PELO PRÓPRIO APENADO) DE COMPORTAMENTO INCOMPATÍVEL À ÉPOCA DE PRISÃO DOMICILIAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.062539-0, de Itajaí, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 28-11-2013).
Data do Julgamento
:
28/11/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Quarta Câmara Criminal
Relator(a)
:
Rodrigo Collaço
Comarca
:
Itajaí
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