TJSC 2013.062541-7 (Acórdão)
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SOMATÓTIO DE PENAS. PLEITO DE AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA POR CONFIGURAR BIS IN IDEM. AGRAVANTE QUE ALÉM DE ENSEJAR A MAJORAÇÃO DA PENA POR CONTA DE SUA COMPROVAÇÃO E RECONHECIMENTO, DE ACORDO COM A NORMA PENAL E PROCESSUAL VIGENTE, GERA VÁRIOS OUTROS EFEITOS NA APLICAÇÃO DA PENA LATO SENSU, SEM QUE ISSO IMPLIQUE EM SUA DUPLA VALORAÇÃO. SOMATÓRIO DE PENAS DECORRENTES DE PROCESSOS DISTINTOS REALIZADO DE MODO CORRETO. AUSÊNCIA DE QUALQUER EQUÍVOCO. FUNDAMENTAÇÃO DO DECISUM ESCORADA EM ELEMENTOS SUFICIENTES À FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO. PLEITO DE REFORMA AFASTADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.062541-7, de Rio do Sul, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 15-04-2014).
Ementa
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SOMATÓTIO DE PENAS. PLEITO DE AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA POR CONFIGURAR BIS IN IDEM. AGRAVANTE QUE ALÉM DE ENSEJAR A MAJORAÇÃO DA PENA POR CONTA DE SUA COMPROVAÇÃO E RECONHECIMENTO, DE ACORDO COM A NORMA PENAL E PROCESSUAL VIGENTE, GERA VÁRIOS OUTROS EFEITOS NA APLICAÇÃO DA PENA LATO SENSU, SEM QUE ISSO IMPLIQUE EM SUA DUPLA VALORAÇÃO. SOMATÓRIO DE PENAS DECORRENTES DE PROCESSOS DISTINTOS REALIZADO DE MODO CORRETO. AUSÊNCIA DE QUALQUER EQUÍVOCO. FUNDAMENTAÇÃO DO DECISUM ESCORADA EM ELEMENTOS SUFICIENTES À FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO. PLEITO DE REFORMA AFASTADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.062541-7, de Rio do Sul, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 15-04-2014).
Data do Julgamento
:
15/04/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Criminal
Relator(a)
:
José Everaldo Silva
Comarca
:
Rio do Sul
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