TJSC 2013.062550-3 (Acórdão)
HABEAS CORPUS REPRESSIVO. FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA PELO RITO DO ART. 733 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRISÃO CIVIL DECRETADA. ACORDO ENTRE AS PARTES APÓS A SEGREGAÇÃO. CONSENSO QUE ATENDE OS INTERESSES DA ALIMENTANDA. DÍVIDA REMOTA MITIGADA POR DEPÓSITOS SUBSTANCIAIS. LONGO PARCELAMENTO DENTRO DAS RAZOÁVEIS CONDIÇÕES DO ALIMENTANTE. DÍVIDA ATUAL GARANTIDA POR DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. MERA SUSPENSÃO DO CURSO DA EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO CONVENIENTE. - Em que pese o longo lapso do parcelamento da dívida remota e o pequeno abatimento concedido, questões estas abrandadas em razão de pagamento relevante do débito no decorrer da marcha processual, não há deixar de homologar tal acordo e sustar a prisão civil do alimentante quando a dívida atual e o pagamento da vencida é garantido por desconto em folha de pagamento, em patamar condizente com as possibilidades do genitor, mormente quando a chancela acarreta na mera suspensão da execução e do decreto segregatório. ORDEM CONCEDIDA. SEGREGAÇÃO E EXECUÇÃO SUSPENSAS. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.062550-3, de Braço do Norte, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2013).
Ementa
HABEAS CORPUS REPRESSIVO. FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA PELO RITO DO ART. 733 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRISÃO CIVIL DECRETADA. ACORDO ENTRE AS PARTES APÓS A SEGREGAÇÃO. CONSENSO QUE ATENDE OS INTERESSES DA ALIMENTANDA. DÍVIDA REMOTA MITIGADA POR DEPÓSITOS SUBSTANCIAIS. LONGO PARCELAMENTO DENTRO DAS RAZOÁVEIS CONDIÇÕES DO ALIMENTANTE. DÍVIDA ATUAL GARANTIDA POR DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. MERA SUSPENSÃO DO CURSO DA EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO CONVENIENTE. - Em que pese o longo lapso do parcelamento da dívida remota e o pequeno abatimento concedido, questões estas abrandadas em razão de pagamento relevante do débito no decorrer da marcha processual, não há deixar de homologar tal acordo e sustar a prisão civil do alimentante quando a dívida atual e o pagamento da vencida é garantido por desconto em folha de pagamento, em patamar condizente com as possibilidades do genitor, mormente quando a chancela acarreta na mera suspensão da execução e do decreto segregatório. ORDEM CONCEDIDA. SEGREGAÇÃO E EXECUÇÃO SUSPENSAS. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.062550-3, de Braço do Norte, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2013).
Data do Julgamento
:
17/10/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Relator(a)
:
Henry Petry Junior
Comarca
:
Braço do Norte
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