REVISÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. DELITO COMETIDO CONTRA MENOR DE 14 (QUATORZE) ANOS. ARTIGO 214, CAPUT, COMBINADO COM OS ARTIGOS 224, "A", E 226, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL, COM REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 12.015/2009. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO. SUPOSTA CONTRARIEDADE À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. ARTIGO 621, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ELEMENTOS COLHIDOS NOS AUTOS PRINCIPAIS. PROVA ORAL. DUPLICIDADE DE VERSÕES. PALAVRAS DA VÍTIMA. ESPECIAL VALOR PROBANTE. LAUDO PSICOLÓGICO. CONFIRMAÇÃO DO ILÍCITO. JUÍZO REALIZADO PELO JULGADOR MONOCRÁTICO. ANÁLISE EFETIVADA PELO ÓRGÃO FRACIONÁRIO. AVALIAÇÃO PONDERADA DO CONJUNTO PROBANTE. CONTRARIEDADE À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. AUSÊNCIA. REVISÃO INCABÍVEL NESSE PARTICULAR. "Para a rescisão do julgado sob o argumento de que há contrariedade à evidência dos autos, imprescindível que a decisão condenatória tenha recaído em evidente erro e esteja completamente dissociada da prova produzida na instrução processual, não sendo admissível quando o decisum alvejado sopesou o arcabouço probatório, confrontou seus elementos de convicção e lhe deu possível equacionamento" (Revisão Criminal n. 2011.018445-8, de Chapecó, Rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Seção Criminal, j. 27 de junho de 2012). PROVA NOVA. ARTIGO 621, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECLARAÇÕES PARTICULARES. JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA NA HIPÓTESE. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. ARTIGO 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESCONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA. INVIABILIDADE. PEDIDO INDEFERIDO. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no que diz respeito ao pedido formulado com base no artigo 621, III, do Código de Processo Penal, "o exame de novas provas somente pode ocorrer em sede de revisão criminal, desde que elas tenham sido produzidas mediante ação cautelar de justificação, sob pena de ser afrontada a garantia constitucional do contraditório [...]" (HC n. 125.891/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, j. 19 de novembro de 2009). (TJSC, Revisão Criminal n. 2013.062562-0, de Timbó, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Seção Criminal, j. 29-10-2014).