TJSC 2013.062591-2 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. ART. 306 DO CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALMEJADA A DISPENSA DA FIANÇA ARBITRADA PELO DELEGADO DE POLÍCIA E SUPOSTAMENTE MANTIDA PELO JUÍZO SINGULAR. SITUAÇÃO NÃO OCORRENTE. BENEFÍCIO TORNADO SEM EFEITO PELO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL NO PONTO. NÃO CONHECIMENTO. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO QUE CONCERNE AOS REQUISITOS DA MEDIDA EXCEPCIONAL. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, ANTE A POSSIBILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE ACAUTELAR O MEIO SOCIAL. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. BONS PREDICADOS DO PACIENTE. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.062591-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 08-10-2013).
Ementa
HABEAS CORPUS. ART. 306 DO CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALMEJADA A DISPENSA DA FIANÇA ARBITRADA PELO DELEGADO DE POLÍCIA E SUPOSTAMENTE MANTIDA PELO JUÍZO SINGULAR. SITUAÇÃO NÃO OCORRENTE. BENEFÍCIO TORNADO SEM EFEITO PELO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL NO PONTO. NÃO CONHECIMENTO. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO QUE CONCERNE AOS REQUISITOS DA MEDIDA EXCEPCIONAL. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, ANTE A POSSIBILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE ACAUTELAR O MEIO SOCIAL. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. BONS PREDICADOS DO PACIENTE. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.062591-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 08-10-2013).
Data do Julgamento
:
08/10/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Leopoldo Augusto Brüggemann
Comarca
:
Balneário Camboriú
Mostrar discussão