TJSC 2013.062635-4 (Acórdão)
RESPONSABILIDADE CIVIL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INDEVIDA NEGATIVAÇÃO NO SPC. ACOLHIMENTO DOS PEDIDOS NA ORIGEM. APELO DA DEMANDADA CALCADO NA ALEGAÇÃO DE QUE, NA CONDIÇÃO DE CREDORA, AGIU NO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO SEU AO NEGATIVAR A APELADA. ATO ILÍCITO, CONTUDO, CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO, DIANTE DA OCORRÊNCIA DE PRESUMIDO ABALO ANÍMICO. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INC. II, DO CPC. REDIMENSIONAMENTO DA VERBA INDENIZATÓRIA, NA CONFORMIDADE DOS PARÂMETROS PECUNIÁRIOS PRATICADOS PELA CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS (R$ 10.000,00). JUROS DE MORA INCIDENTES A PARTIR DO ARBITRAMENTO JUDICIAL DA INDENIZAÇÃO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062635-4, de Videira, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INDEVIDA NEGATIVAÇÃO NO SPC. ACOLHIMENTO DOS PEDIDOS NA ORIGEM. APELO DA DEMANDADA CALCADO NA ALEGAÇÃO DE QUE, NA CONDIÇÃO DE CREDORA, AGIU NO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO SEU AO NEGATIVAR A APELADA. ATO ILÍCITO, CONTUDO, CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO, DIANTE DA OCORRÊNCIA DE PRESUMIDO ABALO ANÍMICO. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INC. II, DO CPC. REDIMENSIONAMENTO DA VERBA INDENIZATÓRIA, NA CONFORMIDADE DOS PARÂMETROS PECUNIÁRIOS PRATICADOS PELA CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS (R$ 10.000,00). JUROS DE MORA INCIDENTES A PARTIR DO ARBITRAMENTO JUDICIAL DA INDENIZAÇÃO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062635-4, de Videira, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).
Data do Julgamento
:
03/04/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Daniela Fernandes Dias Morelli
Relator(a)
:
Eládio Torret Rocha
Comarca
:
Videira
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