APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVÍSSIMA. ART. 129, § 2º, III E IV, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. RECURSO DO PRIMEIRO APELANTE. PRELIMINAR. NULIDADE DO PROCESSO EM RAZÃO DA NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. APELANTE QUE, EM DIVERSAS DILIGÊNCIAS, NÃO FOI LOCALIZADO NO ENDEREÇO FORNECIDO NO PROCESSO, PARA CONSTITUIR NOVO DEFENSOR. INTIMAÇÃO POR EDITAL. DECURSO DO PRAZO SEM INDICAÇÃO DE NOVO CAUSÍDICO. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. DEVIDO PROCESSO LEGAL PRESERVADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE INEXISTENTE. MÉRITO. PLEITEADA ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME EVIDENCIADAS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. APELANTE QUE, EM CONJUNTO COM OUTRO AGENTE, DIRIGE-SE A ESTÁDIO DE FUTEBOL COM ARTEFATO EXPLOSIVO E O ATIRA CONTRA A TORCIDA ADVERSÁRIA, ATINGINDO UM TORCEDOR. PERDA DE UM MEMBRO DO CORPO PELA VÍTIMA. DEFORMIDADE PERMANENTE. RECONHECIMENTO EFETUADO NA FASE POLICIAL E REITERADO EM JUÍZO, TANTO PELA VÍTIMA QUANTO POR TESTEMUNHAS, QUE APONTAM DE FORMA INEQUÍVOCA O APELANTE COMO O RESPONSÁVEL PELO ARREMESSO DO EXPLOSIVO. ANIMUS LAEDENDI MANIFESTO. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. INVIABILIDADE. VEDAÇÃO EXPRESSA CONTIDA NO INCISOS I E III DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. REQUISITOS DO ART. 77 DO CÓDIGO PENAL NÃO PREENCHIDOS. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MATÉRIA NÃO VENTILADA NO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. AFERIÇÃO QUE CAUSARIA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DO SEGUNDO APELANTE. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS AMEALHADOS AOS AUTOS QUE ATESTAM A PARTICIPAÇÃO DO APELANTE NO CRIME. APELANTE QUE AFIRMA QUE INGRESSOU NO ESTÁDIO COM O ARTEFATO EXPLOSIVO. TESTEMUNHAS QUE RECONHECEM O APELANTE COMO O AGENTE QUE REPASSOU O ARTEFATO AO PRIMEIRO APELANTE QUE EM SEGUIDA O ARREMESSOU CONTRA TORCIDA ADVERSÁRIA. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA. DECRETO CONDENATÓRIO MANTIDO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. INVIABILIDADE EM RAZÃO DA VEDAÇÃO EXPRESSA CONTIDA NO INCISOS I E III DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MATÉRIA NÃO VENTILADA NO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. AFERIÇÃO QUE CAUSARIA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.062640-2, de Criciúma, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 14-10-2014).